AREsp 2907460 - DECISAO

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Embora o recurso especial tenha indicado norma federal (Lei n. 11.738/2008, art. 2º, §2º), o conhecimento do recurso é inviabilizado porque a controvérsia exige interpretação de legislação municipal e revolvimento do conjunto fático-probatório para qualificar as atividades concretas das servidoras, implicando óbices da Súmula n. 280/STF (ofensa a direito local) e da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; manteve-se a majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante: Município de Nerópolis-GO; Recorridas: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Monitoras De Creche, Súmulas 284 STF, 280 STF E 7 STJ, Interpretação De Legislação Municipal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Piso Salarial Do Magistério Monitoras De Creche Súmulas 284 Stf, 280 STF E 7 STJ Interpretação De Legislação Municipal +1 more

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Parties

Município de Nerópolis-GO

Agravante

Recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso salarial do magistério (Lei n. 11.738/2008) às monitoras de creche
  2. 2 Delimitação da controvérsia e incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Necessidade de interpretação de legislação municipal e revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Embora o recurso especial tenha indicado norma federal (Lei n. 11.738/2008, art. 2º, §2º), o conhecimento do recurso é inviabilizado porque a controvérsia exige interpretação de legislação municipal e revolvimento do conjunto fático-probatório para qualificar as atividades concretas das servidoras, implicando óbices da Súmula n. 280/STF (ofensa a direito local) e da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; manteve-se a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Não conheço do recurso especial