AREsp 3068980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a suposta violação da Lei Federal nº 11.738/2008 seria indireta e reflexa, exigindo exame da legislação municipal, impedido em Recurso Especial pela aplicação análoga da Súmula 280 do STF e por precedentes do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Recurso Especial, Tema 911 Do STJ, Súmula 280/stf, Legislação Municipal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Recurso Especial Tema 911 Do STJ Súmula 280/stf Legislação Municipal

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso nacional do magistério sobre progressões e vantagens da carreira municipal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de questão que exige interpretação de norma local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a suposta violação da Lei Federal nº 11.738/2008 seria indireta e reflexa, exigindo exame da legislação municipal, impedido em Recurso Especial pela aplicação análoga da Súmula 280 do STF e por precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.