REsp 2194033 - DECISAO

REsp 2194033 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matérias federais suscitadas (LINDB, art. 884 CC, art. 50 Lei 8.112/1990) e porque a controvérsia exige interpretação de leis municipais, vedada em sede de recurso especial (Súmula 280 STF); por consequência não se preenchido o requisito constitucional para acesso à instância especial.

Parties
Recorrente: Município de Penedo/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Prequestionamento, Análise De Leis Municipais Em Recurso Especial, Compensação Com Rateio Do FUNDEB, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Piso Salarial Do Magistério Prequestionamento Análise De Leis Municipais Em Recurso Especial Compensação Com Rateio Do FUNDEB +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Penedo/AL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de normas federais (LINDB, art. 884 CC, art. 50 Lei 8.112/1990)
  2. 2 vedação à análise de legislação municipal em recurso especial (Súmula 280 STF)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matérias federais suscitadas (LINDB, art. 884 CC, art. 50 Lei 8.112/1990) e porque a controvérsia exige interpretação de leis municipais, vedada em sede de recurso especial (Súmula 280 STF); por consequência não se preenchido o requisito constitucional para acesso à instância especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse...