AREsp 3195165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria constitucional suscitada não é examinável em recurso especial; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sobre a extensão do piso nacional do magistério aos inativos com integralidade e paridade, a base de cálculo sobre o vencimento básico e a limitação das diferenças aos cinco anos anteriores ao ajuizamento; aplicou-se a partir da EC 113/2021 a Taxa SELIC para atualização monetária e juros.

Parties
Agravante: INSTITUO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Integralidade E Paridade, Prescrição Quinquenal, Cálculo Sobre Vencimento Básico, Tempus Regit Actum, Aplicação Da EC 113/2021 (selic), Remessa Necessária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Integralidade E Paridade Prescrição Quinquenal Cálculo Sobre Vencimento Básico Tempus Regit Actum +3 more

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Parties

INSTITUO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (arts. 5º, XXXV e 93, IX, CF; arts. 489, §1º, VI e 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 extensão do piso nacional do magistério aos inativos com integralidade e paridade (art. 1º, §5º, Lei 11.738/08)
  3. 3 base de cálculo do piso salarial (vencimento básico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria constitucional suscitada não é examinável em recurso especial; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sobre a extensão do piso nacional do magistério aos inativos com integralidade e paridade, a base de cálculo sobre o vencimento básico e a limitação das diferenças aos cinco anos anteriores ao ajuizamento; aplicou-se a partir da EC 113/2021 a Taxa SELIC para atualização monetária e juros.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.