AREsp 3141843 - DECISAO

AREsp 3141843 - DECISAO

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado em razão da pendência do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário afetado com repercussão geral (RE 1.326.541/SP - Tema 1218); para evitar decisões conflitantes entre STF e STJ e permitir o juízo de conformação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJMS) para que prossiga após o pronunciamento do STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Prejudicialidade (recurso Especial Prejudicado)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; exame do recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem (TJMS) para aguardar julgamento do recurso extraordinário afetado pelo STF; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Vinculação Do Piso Às Vantagens Remuneratórias, Recurso Especial, Repercussão Geral, Tema 911/stj, Tema 1218/stf
Direito Administrativo Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Vinculação Do Piso Às Vantagens Remuneratórias Recurso Especial Repercussão Geral Tema 911/stj Tema 1218/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Prejudicialidade (recurso Especial Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso salarial nacional do magistério (Lei 11.738/2008) aos vencimentos iniciais de carreira e às demais parcelas remuneratórias
  2. 2 Incidência do entendimento do REsp Repetitivo n. 1.426.210/RS (Tema 911)
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial em razão de recurso extraordinário afetado com repercussão geral (RE 1.326.541/SP - Tema 1218)

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado em razão da pendência do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário afetado com repercussão geral (RE 1.326.541/SP - Tema 1218); para evitar decisões conflitantes entre STF e STJ e permitir o juízo de conformação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJMS) para que prossiga após o pronunciamento do STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; exame do recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem (TJMS) para aguardar julgamento do recurso extraordinário afetado pelo STF; baixa nesta Corte.

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial interposto.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJMS) e a baixa nesta Corte.