REsp 1910204 - DECISAO

REsp 1910204 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da unirrecorribilidade e pela deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a tese recursal demanda confronto de norma local (art. 72 da Lei Municipal 81/2000) e reexame probatório, hipóteses que obstam o conhecimento do recurso (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Parte: Município de Camaquã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Súmula 284 STF Súmula 280 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Camaquã

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da Lei nº 11.738/2008 e do art. 72 da Lei Municipal 81/2000
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso por não indicar dispositivos de lei federal violados
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da unirrecorribilidade e pela deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a tese recursal demanda confronto de norma local (art. 72 da Lei Municipal 81/2000) e reexame probatório, hipóteses que obstam o conhecimento do recurso (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determinar a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se