REsp 1915358 - DECISAO

REsp 1915358 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque acolher a tese da recorrente demandaria reexame de legislação local e da matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ); além disso, os autos demonstraram que a apelada percebia vencimento básico acima do piso nacional, inexistindo diferenças a pagar nos termos do Tema 911 do STJ.

Parties
Recorrente: ELIANE WOJCIECHOWSKI; Recorrido: MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Vencimento Básico, Reflexos Em Vantagens E Gratificações, Súmulas E Jurisprudência (tema 911)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Vencimento Básico Reflexos Em Vantagens E Gratificações Súmulas E Jurisprudência (tema 911)

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Parties

ELIANE WOJCIECHOWSKI

Recorrente

MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial nacional do magistério sobre o vencimento básico e sobre vantagens/ gratificações
  2. 2 Possibilidade de reexame de legislação municipal em Recurso Especial
  3. 3 Exigência de fundamentação adequada no Recurso Especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque acolher a tese da recorrente demandaria reexame de legislação local e da matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ); além disso, os autos demonstraram que a apelada percebia vencimento básico acima do piso nacional, inexistindo diferenças a pagar nos termos do Tema 911 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, RISTJ)
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado