REsp 1915138 - DECISAO

REsp 1915138 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal exigido para o cabimento do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e, adicionalmente, por o apelo demandar interpretação de normas municipais estranhas à legislação federal (incidência da Súmula 280/STF), fundamentando-se no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Kátia Denise Danelon Schmidt; Apelado: Município de Camaquã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Competência Legislativa Da União, Súmulas 284 E 280 Do STF, Conflito Entre Norma Federal E Norma Municipal, Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Competência Legislativa Da União Súmulas 284 E 280 Do STF Conflito Entre Norma Federal E Norma Municipal Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Kátia Denise Danelon Schmidt

Recorrente

Município de Camaquã

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 recurso especial que demanda interpretação de norma municipal (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal exigido para o cabimento do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e, adicionalmente, por o apelo demandar interpretação de normas municipais estranhas à legislação federal (incidência da Súmula 280/STF), fundamentando-se no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se