REsp 1906364 - DECISAO

REsp 1906364 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base no suporte fático-probatório (contracheques e jornada de trabalho), que a parte autora recebeu vencimento básico superior ao piso proporcional, de modo que não há diferenças a implantar. A reforma desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, vedado no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios, se aplicável.

Parties
Réu/recorrido: Município de Pinheiro Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Terço Constitucional De Férias, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Terço Constitucional De Férias Súmula 7/stj Competência Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Pinheiro Machado

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação à Lei 11.738/2008 (piso nacional do magistério)
  2. 2 Incidência do terço constitucional de férias sobre período previsto em lei
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no suporte fático-probatório (contracheques e jornada de trabalho), que a parte autora recebeu vencimento básico superior ao piso proporcional, de modo que não há diferenças a implantar. A reforma desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, vedado no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios, se aplicável.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.