REsp 1915141 - DECISAO

REsp 1915141 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes legais (faltou cotejo analítico e indicação do dispositivo federal supostamente interpretado divergente), mostrou-se deficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de lei local, vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: Servidor público municipal (parte ora recorrente); Recorrido: Município de Camaquã/RS; Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores de Camaquã - FAPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema Nº 911/stj, Juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Piso Salarial Do Magistério Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tema Nº 911/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Servidor público municipal (parte ora recorrente)

Recorrente

Município de Camaquã/RS

Recorrido

Instituto de Previdência dos Servidores de Camaquã - FAPS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 11.738/2008 sobre o piso nacional do magistério
  2. 2 comprovação de vencimento básico acima do piso nacional
  3. 3 requisitos processuais para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes legais (faltou cotejo analítico e indicação do dispositivo federal supostamente interpretado divergente), mostrou-se deficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de lei local, vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 280/STF).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se