EREsp 1907536 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente, ao fundamentar-se na alínea b, não demonstrou de forma clara que o acórdão teria declarado válido ato de governo local em confronto com lei federal, e, ao fundamentar-se na alínea c, deixou de indicar o dispositivo federal supostamente divergente, caracterizando deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não cabe, no recurso especial, a invocação direta de violação a normas constitucionais como fundamento principal.

Parties
Recorrente: Marlene Vasconcelos Sampaiocom; Recorrido: Município de Camaquã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Competência Legislativa Municipal
Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Recurso Especial Admissibilidade Recursal Competência Legislativa Municipal

Case Brief

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Parties

Marlene Vasconcelos Sampaiocom

Recorrente

Município de Camaquã

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Piso Salarial Profissional Nacional (Lei nº 11.738/08) sobre vencimentos pagos por ente municipal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à alínea b (ato de governo local confrontado com lei federal) e alínea c (demonstração de divergência jurisprudencial)
  3. 3 Invocação de violação de normas constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente, ao fundamentar-se na alínea b, não demonstrou de forma clara que o acórdão teria declarado válido ato de governo local em confronto com lei federal, e, ao fundamentar-se na alínea c, deixou de indicar o dispositivo federal supostamente divergente, caracterizando deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não cabe, no recurso especial, a invocação direta de violação a normas constitucionais como fundamento principal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.