REsp 1915165 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada o vício alegado na decisão impugnada, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, a matéria de mérito analisada nas instâncias inferiores (ausência de direito às diferenças por perceber vencimento básico acima do piso) está em consonância com o entendimento consolidado no Tema nº 911 do STJ, não havendo que se falar em reforma.

Parties: Recorrente: Município de Camaquã; Apelada: Apelada (Professora municipal)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Piso Salarial Do Magistério, Lei 11.738/2008, Súmula 284/stf, Tema 911 Dos Julgamentos Repetitivos Do STJ, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Piso Salarial Do Magistério Lei 11.738/2008 Súmula 284/stf Tema 911 Dos Julgamentos Repetitivos Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Município de Camaquã

Recorrente

Apelada (Professora municipal)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ofensa ao art. 2º, § 1º, da Lei 11.738/2008
2 aplicabilidade do Tema nº 911 do STJ
3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF para impedir conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conheço do Recurso Especial
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015