REsp 1916551 - DECISAO

REsp 1916551 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi apreciada pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos constitucionais e de interpretação de norma local (LC-Camaquã n 2 81/2000), matéria cuja apreciação competiria ao STF, e porque a eventual reforma demandaria reexame de prova, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Ana Margareth Biondi; Apelado: Município de Camaquã; Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Servidor Público Municipal, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Interpretação De Lei Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Servidor Público Municipal Competência Do Supremo Tribunal Federal Interpretação De Lei Local Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ana Margareth Biondi

Recorrente

Município de Camaquã

Apelado

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 11.738/08 ao servidor municipal
  2. 2 inviabilidade de exame pelo STJ de matéria de cunho constitucional competindo ao STF
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF por interpretação de norma local (LC-Camaquã n 2 81/2000)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi apreciada pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos constitucionais e de interpretação de norma local (LC-Camaquã n 2 81/2000), matéria cuja apreciação competiria ao STF, e porque a eventual reforma demandaria reexame de prova, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro em um ponto o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.