AREsp 1796802 - DECISAO

AREsp 1796802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque faltou prequestionamento de norma federal suscitada (incidindo a Súmula 211/STJ), parte das questões dependia de interpretação de direito local (incidindo o óbice da Súmula 280/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); além disso, foram majorados honorários advocatícios em 10% pelo trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANA FILOMENA PESSOA LOPES; Agravante/recorrente: LUCIENE VIANA CONSULI; Recorrida/ré: Fazenda Pública Municipal Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo. Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Educação Infantil (creche), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Educacional Direito Administrativo Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Educação Infantil (creche) Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA FILOMENA PESSOA LOPES

Agravante/recorrente

LUCIENE VIANA CONSULI

Agravante/recorrente

Fazenda Pública Municipal Recorrida

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.738/2008 a professores de creche (educação infantil)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de norma federal (art. 21, I, da Lei 9.394/96) e consequência para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Incidência do óbice de direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque faltou prequestionamento de norma federal suscitada (incidindo a Súmula 211/STJ), parte das questões dependia de interpretação de direito local (incidindo o óbice da Súmula 280/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); além disso, foram majorados honorários advocatícios em 10% pelo trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Conheço do Agravo. Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial