REsp 1922673 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF); além disso, conforme a orientação do STJ no REsp 1.426.210/RS (Tema 911) e do STF na ADI 4167, o piso salarial é o vencimento básico inicial e não há repercussão automática nas demais vantagens salvo se a legislação local assim o prever, competência essa do tribunal de origem analisar a legislação local.
- Parties
- Réu: Município de Pelotas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Piso Salarial Do Magistério, Recursos Repetitivos (tema 911), Prequestionamento, Reflexos Remuneratórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Município de Pelotas
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência do piso salarial do magistério sobre o vencimento básico inicial
- 2 reflexos do piso nas demais vantagens e gratificações
- 3 necessidade de prévia previsão na legislação local para reflexos automáticos
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF); além disso, conforme a orientação do STJ no REsp 1.426.210/RS (Tema 911) e do STF na ADI 4167, o piso salarial é o vencimento básico inicial e não há repercussão automática nas demais vantagens salvo se a legislação local assim o prever, competência essa do tribunal de origem analisar a legislação local.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment