REsp 1887085 - DECISAO

REsp 1887085 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que o Município de Camaquã cumpriu a Lei 11.738/08, demonstrada pelos elementos de prova (fichas salariais), não havendo diferenças a pagar; não houve violação do art. 489 do CPC/2015; e a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que torna inviável o conhecimento da tese pela alínea 'c' e impõe a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ALDA TEREZINHA BORBA DE MEDEIROS; Recorrido: MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Vencimento Básico, Art. 489 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Lei 11.738/08
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Vencimento Básico Art. 489 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Lei 11.738/08

Case Brief

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Parties

ALDA TEREZINHA BORBA DE MEDEIROS

Recorrente

MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Município de Camaquã cumpriu as disposições da Lei 11.738/08
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento em dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que o Município de Camaquã cumpriu a Lei 11.738/08, demonstrada pelos elementos de prova (fichas salariais), não havendo diferenças a pagar; não houve violação do art. 489 do CPC/2015; e a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que torna inviável o conhecimento da tese pela alínea 'c' e impõe a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.