PUIL 2014 - DECISAO

PUIL 2014 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Pedido de Uniformização por não versar sobre divergência de interpretação de lei federal, tratando-se de controvérsia acerca da interpretação da Lei Municipal nº 1662/2011; o acórdão de origem concluiu que a lei municipal vinculou o piso à estrutura salarial dos professores, de modo que o reajuste do piso repercute no escalonamento dos demais vencimentos.

Parties
Requerente: Leiproposto; Recorrido: Turma Recursal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação / Decisão
Outcome
Indeferido liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Interpretação De Lei Municipal, Pedido De Uniformização, Reajuste Salarial, Efeito Cascata
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Piso Salarial Do Magistério Interpretação De Lei Municipal Pedido De Uniformização Reajuste Salarial Efeito Cascata

Case Brief

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Parties

Leiproposto

Requerente

Turma Recursal

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o reajuste anual do piso salarial nacional implica reajuste automático da remuneração global dos docentes
  2. 2 Se a lei municipal nº 1662/2011 estende o reajuste do piso a toda a carreira dos professores municipais
  3. 3 Se o Pedido de Uniformização é cabível para dirimir divergência sobre interpretação de lei federal ou trata de interpretação de lei municipal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Pedido de Uniformização por não versar sobre divergência de interpretação de lei federal, tratando-se de controvérsia acerca da interpretação da Lei Municipal nº 1662/2011; o acórdão de origem concluiu que a lei municipal vinculou o piso à estrutura salarial dos professores, de modo que o reajuste do piso repercute no escalonamento dos demais vencimentos.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Indefiro liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Prejudicada a análise do pedido de liminar.