REsp 1908886 - DECISAO

REsp 1908886 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando entendimento consolidado do STF (ADI 4.167/DF) de que o piso salarial se refere ao vencimento básico, não abrangendo gratificações; por se tratar de matéria constitucional vinculada, o STJ não é competente para reexaminar a questão em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ; Recorrida: SINTEPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Interpretação De Lei Federal, Omissão E Embargos De Declaração, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Jornada E Horas Atividade Dos Professores
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Interpretação De Lei Federal Omissão E Embargos De Declaração Competência Para Exame De Matéria Constitucional Jornada E Horas Atividade Dos Professores

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

SINTEPP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o ente federado cumpriu o Piso Salarial Nacional incluindo gratificação de escolaridade
  2. 2 se o piso salarial corresponde ao vencimento básico exclusivamente
  3. 3 se houve omissão do tribunal de origem quanto à tese de cumprimento do piso

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando entendimento consolidado do STF (ADI 4.167/DF) de que o piso salarial se refere ao vencimento básico, não abrangendo gratificações; por se tratar de matéria constitucional vinculada, o STJ não é competente para reexaminar a questão em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.