REsp 1915148 - DECISAO

REsp 1915148 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido para comprovação de divergência jurisprudencial (art.255 RISTJ e Súmula 284/STF), parte da controvérsia demandava interpretação de legislação municipal (Lei Municipal nº 81/2000), o que afasta o exame em sede de recurso especial (Súmula 280/STF), e eventual reforma ensejaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/autor(a): NARA EDNEA CONCEICAO BARBOSA; Apelado/ente Público: MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Recursos Especiais Divergência Jurisprudencial, Interpretação De Lei Municipal, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Recursos Especiais Divergência Jurisprudencial Interpretação De Lei Municipal Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

NARA EDNEA CONCEICAO BARBOSA

Recorrente/autor(a)

MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ

Apelado/ente Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso salarial nacional do magistério e reflexos sobre vantagens locais
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial exigida para cabimento do recurso especial (cotejo analítico)
  3. 3 Vedação ao exame de direito local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido para comprovação de divergência jurisprudencial (art.255 RISTJ e Súmula 284/STF), parte da controvérsia demandava interpretação de legislação municipal (Lei Municipal nº 81/2000), o que afasta o exame em sede de recurso especial (Súmula 280/STF), e eventual reforma ensejaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majo ro a condenação da verba honorária fixada na origem para R$ 800,00, cuja condenação ficará suspensa por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC/2015.