AREsp 1828064 - DECISAO

AREsp 1828064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi resolvida pelo Tribunal de origem com fundamento predominante em lei municipal (Lei Municipal nº 1.237/2008), afastando a possibilidade de reexame em sede de recurso especial por ofensa a direito local, na esteira da Súmula 280 do STF; por esse motivo, o mérito da alegada aplicação da Lei Federal nº 11.738/2008 não foi apreciado nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: HINGRED DE CASSIA DUARTE TORRES; Recorrido: Município de Imperatriz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Incidência De Norma Federal Sobre Cargos Municipais, Interpretação De Lei Municipal, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria De Direito Local (súmula 280 Stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Público Piso Salarial Do Magistério Incidência De Norma Federal Sobre Cargos Municipais Interpretação De Lei Municipal Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria De Direito Local (súmula 280 Stf)

Case Brief

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Parties

HINGRED DE CASSIA DUARTE TORRES

Agravante/recorrente

Município de Imperatriz

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Federal nº 11.738/2008 ao cargo municipal de Auxiliar de Magistério
  2. 2 Efeito do enquadramento em grupo ocupacional municipal sobre a aplicação automática de legislação federal
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando a decisão recorrido fundamenta-se em lei municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi resolvida pelo Tribunal de origem com fundamento predominante em lei municipal (Lei Municipal nº 1.237/2008), afastando a possibilidade de reexame em sede de recurso especial por ofensa a direito local, na esteira da Súmula 280 do STF; por esse motivo, o mérito da alegada aplicação da Lei Federal nº 11.738/2008 não foi apreciado nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial