AREsp 1620493 - DECISAO

AREsp 1620493 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor fixado quando aplicável (art.85, §11 CPC/2015).

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO TORRES CORTEZ VIEIRA; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Proporcionalidade Salarial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Proporcionalidade Salarial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO TORRES CORTEZ VIEIRA

Recorrente

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de confrontação interpretativa para conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor fixado quando aplicável (art.85, §11 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015
  • Publique-se.