REsp 1851912 - DECISAO

REsp 1851912 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões apontadas não foram previamente enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), a matéria fático-probatória comprovou que os vencimentos pagos eram superiores ao piso nacional, logo a revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a controvérsia envolve interpretação de legislação municipal (Lei Municipal n. 1.470/02), implicando óbice da Súmula 280/STF à apreciação em recurso especial; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ) e as providências processuais previstas no RISTJ.

Parties
Recorrente: ANACIR PUERARI CECCHINE OUTROS; Recorrido: MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ANACIR PUERARI CECCHINE OUTROS

Recorrente

MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento do Piso Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008) pelo Município de Ibiraiaras
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, CPC/2015)
  3. 3 Alegada omissão (art. 1.022, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões apontadas não foram previamente enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), a matéria fático-probatória comprovou que os vencimentos pagos eram superiores ao piso nacional, logo a revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a controvérsia envolve interpretação de legislação municipal (Lei Municipal n. 1.470/02), implicando óbice da Súmula 280/STF à apreciação em recurso especial; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ) e as providências processuais previstas no RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com suspensão da cobrança em razão do benefício da Justiça Gratuita (art. 98, §3º, CPC/2015).