AREsp 1819889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em fatos e na valoração de prova (atribuições desempenhadas, diploma de Pedagogia e aprovação em concurso) que enquadraram a autora nas funções de magistério; a alteração dessa conclusão dependeria de reexame de matéria fática e da legislação local, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem não acolheu a alegada violação do art. 2º, §2º, da Lei 11.738/2008.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA; Apelada: Autora (monitora de creche)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Equiparação Salarial, Reconhecimento De Função De Magistério, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora, Horas Extraordinárias E Jornada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Aplicáveis (súmula 7, Súmula 282, Súmula 211)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Equiparação Salarial Reconhecimento De Função De Magistério Prescrição Quinquenal +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA

Agravante

Autora (monitora de creche)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso salarial profissional nacional da Lei 11.738/2008 a monitora de creche
  2. 2 Interpretação dos arts. 61 e 67, §2º, da Lei 9.394/1996 quanto às funções de magistério
  3. 3 Possibilidade de adequação remuneratória sem reenquadramento de cargo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em fatos e na valoração de prova (atribuições desempenhadas, diploma de Pedagogia e aprovação em concurso) que enquadraram a autora nas funções de magistério; a alteração dessa conclusão dependeria de reexame de matéria fática e da legislação local, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem não acolheu a alegada violação do art. 2º, §2º, da Lei 11.738/2008.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.