AREsp 1850840 - DECISAO

AREsp 1850840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados nem especificou os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEIDE LEMES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Lei 11.738/2008, Prescrição, Súmula 85/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Prequestionamento, Remessa Necessária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Lei 11.738/2008 Prescrição Súmula 85/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

CLEIDE LEMES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência do piso salarial nacional do magistério e seu reflexo na carreira
  3. 3 prescrição nas verbas de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados nem especificou os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.