REsp 1937159 - DECISAO

REsp 1937159 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas pelo recorrente estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, que limitou seus efeitos aos professores com jornada de 40 horas, gerando a inadmissibilidade do recurso em face da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Município de Brejo do Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Jornada De Trabalho, Proporcionalidade Salarial, Admissibilidade De Recurso
Direito Administrativo Direito Educacional Piso Salarial Do Magistério Jornada De Trabalho Proporcionalidade Salarial Admissibilidade De Recurso

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Parties

Município de Brejo do Cruz

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 2º, §3º, da Lei nº 11.738/08
  2. 2 Se a decisão atacada abrange professores com jornada inferior a 40 horas semanais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação dissociada dos autos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas pelo recorrente estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, que limitou seus efeitos aos professores com jornada de 40 horas, gerando a inadmissibilidade do recurso em face da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.