AREsp 1894392 - DECISAO

AREsp 1894392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação recursal que impede a compreensão exata da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a tese central é de natureza eminentemente constitucional, competindo ao STF seu exame; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Reajuste Salarial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional E Administrativo Piso Salarial Do Magistério Reajuste Salarial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do piso salarial nacional da Lei 11.738/2008 a inativos
  3. 3 necessidade de lei estadual para escalonamento do vencimento-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação recursal que impede a compreensão exata da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a tese central é de natureza eminentemente constitucional, competindo ao STF seu exame; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.