AREsp 1896565 - DECISAO

AREsp 1896565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o julgado de origem se fundamentou em legislação local, obstando o exame...

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Parties
Agravante: LUIZ SERGIO MELO PIMENTEL e OUTROS; Agravado: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Aplicação De Legislação Local Vs Federal
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf +1 more

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Parties

LUIZ SERGIO MELO PIMENTEL e OUTROS

Agravante

Estado do Rio Grande do Norte

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF por decisão fundada em legislação local
  3. 3 incidência do Piso Salarial Nacional da Educação (Lei n.º 11.738/2008) sobre progressões e promoções já realizadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o julgado de origem se fundamentou em legislação local, obstando o exame do recurso por analogia à Súmula 280/STF; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.