AREsp 1894391 - DECISAO

AREsp 1894391 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a peça recursal indicou de forma genérica violação a lei federal sem precisar os dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria controvertida é eminentemente constitucional, cabendo ao STF seu exame; majorou-se ainda os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no poder geral do juízo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Lei 11.738/2008, Vencimento Base, Autonomia Dos Estados E Municípios, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Piso Salarial Do Magistério Lei 11.738/2008 Vencimento Base Autonomia Dos Estados E Municípios Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adequação do vencimento-base ao piso nacional do magistério prevista na Lei 11.738/2008
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a matéria é de cunho eminentemente constitucional e competencial do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a peça recursal indicou de forma genérica violação a lei federal sem precisar os dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria controvertida é eminentemente constitucional, cabendo ao STF seu exame; majorou-se ainda os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no poder geral do juízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial