REsp 1868919 - DECISAO

REsp 1868919 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão regional porque este examinou os pontos fático-jurídicos relevantes; no mérito, a recorrente não impugnou o fundamento de que juntou apenas um demonstrativo de pagamento (outubro/2017), de modo que faltou prova apta a demonstrar o desrespeito ao piso salarial, incumbindo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC, razão pela qual, conhecendo-se em parte do recurso, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Elsa de Borba Candaten; Recorrido: Município de Palmitinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Vencimento Básico Vs Piso Salarial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Piso Salarial Do Magistério Vencimento Básico Vs Piso Salarial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022, Cpc)

Case Brief

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Parties

Elsa de Borba Candaten

Recorrente

Município de Palmitinho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto a pontos essenciais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 interpretação do art. 2º, § 1º, da Lei 11.738/2008 sobre piso salarial do magistério
  3. 3 ônus da prova e insuficiência de prova documental (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão regional porque este examinou os pontos fático-jurídicos relevantes; no mérito, a recorrente não impugnou o fundamento de que juntou apenas um demonstrativo de pagamento (outubro/2017), de modo que faltou prova apta a demonstrar o desrespeito ao piso salarial, incumbindo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC, razão pela qual, conhecendo-se em parte do recurso, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.