REsp 1887090 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FABIOLA SCHETTERT BAGATINI, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 18): APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEIN. 11.738/08. TERÇODE FÉRIAS. 1. Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, restou declarada constitucional a Lei n. 11.738/08, que instituiu o Piso Salarial Profissional do Magistério Público da Educação Básica. 2. Foi fixada, por meio de embargos declaratórios, naquela ação, a data de 27.04.2011 como marco inicial de sua vigência. 3. Índice de atualização anual do piso pelo FUNDEB, conforme previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 11.738/2008, que remete à Lei n. 11.494/07. Constitucionalidade questionada por meio da ADI n. 4.848, cuja liminar restou indeferida. 4. Jurisprudência atual desta Câmara no sentido de que o cumprimento da Lei do Piso Salarial do Magistério é o pagamento do valor de vencimento básico ou padrão vencimental que seja no mínimo igual ou superior ao valor nacionalmente estabelecido pela União, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.426.210/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, que consolidou a orientação de que o vencimento inicial das carreiras do Magistério Público da Educação Básica deve corresponder ao piso salarial nacional. 5. Hipótese em que demonstrado, pelas fichas financeiras juntadas aos autos, o pagamento de vencimento básico respeitando o valor do Piso do Nacional do Magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.378/08, não havendo diferenças a serem pagas. 6. Sentença de procedência na origem. APELAÇÃO PROVIDA. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 91/96). Sustenta a parte recorrente violação ao art. 2º, § 1º, da Lei 11.738/2008, ao argumento de que "o piso não está sendo pago como Vencimento Básico, mas sim como remuneração" (fl. 116). Nesse sentido, argumenta que (fl. 117): .. os M. M. julgadores de segundo grau não analisaram a Lei Municipal de Palmeira das Missões - Plano de Carreira do Magistério Municipal - para dirimir a questão, se a ora recorrente recebe ou não o piso nacional do Magistério como Vencimento Básico. Deixaram de analisar o artigo 47 da Lei Municipal, a qual traz em seu bojo os escalonamentos de Nível e Classe, nos quais o vencimento básico deverá incidir para se chegar à remuneração dos professores municipais, ou seja, o dito Salário Normal descrito no contracheque da recorrente. Aduz, ainda, que (fls. 124/125): .. o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende de maneira uníssona, conforme o voto do Ministro Gurgel Farias, no mesmo RESP citado na Ementa do Acordão acima, que no caso de a municipalidade possuir Lei local que preveja o escalonamento, esta deve ser respeitada, conforme voto abaixo transcrito: "Faz-se mister destacar, entretanto, que os temas não se exaurem com o estabelecimento dessa premissa geral. Explico. Uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, as questões trazidas pelo recorrente somente podem ser definitivamente respondidas pelos Tribunais a quo, a partir da análise das legislações locais. Com efeito, se em determinada lei estadual, que institui o plano de carreira do magistério naquele estado, houver a previsão de que as classes da carreira serão remuneradas com base no vencimento básico, consequentemente a adoção do piso nacional refletirá em toda a carreira. O mesmo ocorre com as demais vantagens e gratificações. Se na lei local existir a previsão de que a vantagem possui como base de cálculo o vencimento inicial, não haverá como se chegar a outro entendimento, senão o de que a referida vantagem sofrerá necessariamente alteração com a adoção do piso salarial nacional." Destarte, a municipalidade possui legislação vigente, a qual não foi analisada corretamente para se chegar a uma conclusão se o ora recorrente recebe o Piso Nacional do Magistério, como sendo seu Vencimento Básico. Por fim, requer o provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 181/187. Recurso admitido na origem (fls. 205/211). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. No acórdão recorrido o Tribunal de origem, na esteira da jurisprudência desta Corte, fixou a premissa jurídica no sentido de que o piso salarial do magistério deve corresponder ao valor do vencimento básico ou padrão vencimento que seja no mínimo igual ou superior ao valor nacionalmente estabelecido pela União, sendo certo ainda, que não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. A partir dessa premissa, concluiu que "da análise das fichas financeiras .. não se verifica pagamento inferior ao piso salarial do magistério, sendo possível observar, exemplificativamente, o pagamento do salário normal - referente a 110 (22 hoas) -, a quantia de R4 1.014,37 em abril de 2013" (fl. 28). De se ver, portanto, que o Tribunal a quo deu à controvérsia que se encontra em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFISSIONAIS INTEGRANTES DOS QUADROS TRANSITÓRIOS E TEMPORÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ACÓRDÃO ARRIMADO EM LEI LOCAL. LEI ESTADUAL N. 13.664/2000. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.280/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I -Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II -Este Tribunal Superior firmou, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a tese segundo a qual "a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação de vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais"(REsp 1.426.210/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23.11.2016, DJe 09.12.2016). III -O tribunal de origem afastou a aplicação da Lei n. 11.738/2008 especificamente em relação aos profissionais integrantes dos quadros transitórios e temporários, ao fundamento de que tais agentes públicos não estariam inseridos na carreira do magistério estadual, nos termos da Lei Estadual n. 13.664/2000. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. IV -Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V -Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI -Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.911.256/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/4/2021) - Grifo nosso De se ver, portanto, que a tese defendida pela parte ora recorrente, nos sentido de que deveria ser realizada a multiplicação do padrão referencial básico pelo coeficiente referente ao nível e classe em que se encontra, nos termos do art. 47 da Lei Municipal nº 003/2005, cuida-se de questão de natureza diversa, que não guarda consonância com o diploma federal em tela, e cujo exame esbarra no óbice da Súmula 280/STF. Calha ressaltar, outrossim, que a despeito de alegação de que a Corte de origem deixou "analisar o artigo 47 da Lei Municipal, a qual traz em seu bojo os escalonamentos de Nível e Classe" (fl. 117), nas razões do apelo nobre não foi suscitada ofensa ao art. 1.022 do CPC. A seu turno, orecurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. Por fim, a teor do Enunciado Administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 E 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. FIXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC") e o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AREsp 1.679.208/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURM A, DJe 3/12/2020) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias. Publique-se.