AREsp 1951003 - DECISAO

AREsp 1951003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem se apoiou em norma local (impedindo o exame do recurso por analogia à Súmula 280/STF), o acolhimento exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCILEIA DE CARVALHO SILVA; Agravado: Município de Imperatriz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Enquadramento De Cargo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Educacional Piso Salarial Do Magistério Enquadramento De Cargo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 280/stf

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Parties

LUCILEIA DE CARVALHO SILVA

Agravante

Município de Imperatriz

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o cargo de Auxiliar de Magistério tem direito ao piso nacional previsto na Lei 11.738/2008
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em norma local
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem se apoiou em norma local (impedindo o exame do recurso por analogia à Súmula 280/STF), o acolhimento exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.