REsp 1961011 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Taís Dias Ribeiro, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS assim ementado (e-STJ, fl. 197): AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Segundo o entendimento majoritário dos integrantes das Câmaras Cíveis que compõem o Segundo Grupo Cível, ao qual passo a aderir, a adoção do piso nacional do magistério como vencimento básico inicial da carreira não gera repercussão financeira em favor dos professores cujo vencimento básico, em 27/04/2011, já era superior ao piso estipulado pelo MEC. MANTIVERAM O ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em suas razões, a recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação do art. 2º, caput e § 1º, da Lei n. 11.738/2008, ao argumento de que o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem diverge de outros tribunais estaduais e da compreensão firmada no STJ, no sentido de que, caso haja previsão na legislação local, deve haver reflexos financeiros nas demais parcelas remuneratórias. Com contrarrazões. É o relatório. A irresignação merece prosperar. Dos autos, constata-se que o entendimento desenvolvido pelo Tribunal de origem, apesar de aparentemente destoar do posicionamento firmado nesta Corte Superior de Justiça, inclusive em recurso repetitivo (REsp. n. 1.426.210/RS), no sentido de que, se houver determinação prevista em legislação local, devem ocorrer reflexos financeiros imediatos sobre as demais vantagens e gratificações, deixa margem a dúvidas. Em estudo das razões do acórdão, notadamente à e-STJ, fl. 202, depreende-se que a relatora pontua determinadas nuances sobre a legislação municipal que circunstanciam o caso, entretanto, não delimita informações incontroversas suficientes para viabilizar o provimento do pleito. Assim sendo, verificando-se que a hipótese demandaria incursão em legislação local,o recurso especial não deve ser conhecido nesta Corte Superior, por demandar interpretação de normativo estranho à legislação federal. Aplica-se ao caso a Súmula 280/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. 2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, "e", do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. 4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. 5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério. 6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738/2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul. 7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária -, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". 9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (REsp n. 1.426.210/RS, Primeira Seção, relator Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 23/11/2016, DJe de 9/12/2016). Ante o exposto, com fulcro no art. 932,III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.