PUIL 3938 - DECISAO

PUIL 3938 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia decorre da interpretação e aplicação de legislação municipal (Lei Municipal nº 1.266/1999 e leis municipais anuais), não havendo dissídio sobre norma federal a ser uniformizado pelo STJ; além disso, o microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública limita o cabimento do Incidente de Uniformização às hipóteses previstas em lei e no RISTJ.

Parties
Parte Autora / Requerente: Isabel Janete Marques; Parte Requerida / Fazenda Pública: Município de Ipiranga/PR; Recorrido (órgão Julgador): 4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal não conhecido (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Reflexo Do Piso Nas Demais Classes, Incidência Do Piso Na Carreira, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Tema Repetitivo 911 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Piso Salarial Do Magistério Reflexo Do Piso Nas Demais Classes Incidência Do Piso Na Carreira Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Tema Repetitivo 911 Do STJ

Case Brief

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Parties

Isabel Janete Marques

Parte Autora / Requerente

Município de Ipiranga/PR

Parte Requerida / Fazenda Pública

4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Recorrido (órgão Julgador)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização quando a controvérsia envolve interpretação de lei municipal
  2. 2 Aplicação do piso salarial nacional do magistério e seu reflexo nas demais classes da carreira
  3. 3 Alcance do Tema Repetitivo nº 911 do STJ em face de legislação local

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia decorre da interpretação e aplicação de legislação municipal (Lei Municipal nº 1.266/1999 e leis municipais anuais), não havendo dissídio sobre norma federal a ser uniformizado pelo STJ; além disso, o microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública limita o cabimento do Incidente de Uniformização às hipóteses previstas em lei e no RISTJ.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal não conhecido (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.