AREsp 2531935 - DECISAO

AREsp 2531935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais indicavam violação genérica de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, estando dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Súmula 284/stf, Recurso Especial Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário Súmula 284/stf Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais indicavam violação genérica de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, estando dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.