REsp 2106468 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Francisca Elimar Simplicio de Amorim com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fls. 115/117): EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. AUTORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSORA. PISO SALARIAL NACIONAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL N. 11.738/2008) INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. CONTRATO(S) TEMPORÁRIO(S) NULO(S). TEMA 916/STF. DEVIDA A PERCEPÇÃO DE FGTS E AO PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO. TESE DEFENDIDA PELA MAIORIA DESSA 3ª CÂMARA, RESSALVADA A POSIÇÃO INDIVIDUAL DESTA MAGISTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER O PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO E FGTS. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se a parte autora, professora contratada temporariamente pelo município, faz jus à percepção do piso salarial da categoria, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e, em caso afirmativo, às correspondentes diferenças salariais, com reflexos no 13º salário e férias do período, bem como o pagamento das verbas rescisórias constitucionais (férias indenizadas, terço de férias e décimo terceiro proporcional). 2. Com efeito, o art. 1º da Lei Federal nº 11.738/2008, regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea "e" do inciso III, do caput do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 3. O § 2º do art. 2º, no que lhe concerne, impõe a observância, para os profissionais do magistério público da educação básica, do piso salarial nacional apenas para os que integram a "carreira de magistério", que tem como premissa a efetividade do serviço, fazendo uma distinção, portanto, quanto ao servidor temporário. 4. Com relação ao Segundo ponto da insurgência recursal, consubstanciado no pagamento das verbas rescisórias constitucionais (férias indenizadas, terço de férias e décimo terceiro proporcional), verifica-se que a parte apenas faz jus ao pagamento de saldo de salário e recolhimento de FGTS, nos termos o Tema 916. 5. Assim, em que pese o entendimento individual desta magistrada acerca da possibilidade de aplicação conjunta aos contratos temporários nulos dos Temas 916 e 551 do STF, em atenção do princípio da colegialidade das decisões e na forma do art. 926 do CPC/15, consoante arestos supra impõe-se pela reforma da sentença de primeiro grau. 6. Apelação conhecida e provida parcialmente. Sentença reformada, tão somente para reconhecer o direito ao recebimento de saldo de salário e recolhimento do FGTS, nos termos do TEMA 916, respeitada a prescrição quinquenal. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 238/243). A parte recorrente aponta violação aos arts. 2º, §§1º e 2º, da Lei nº 11.738/2008. Sustenta que "a questão de direito que se discute é negativa de vigência/contrariedade ao artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei Federal 11.738/2008, visto que o Tribunal de Justiça do Ceará entendeu que a citada Lei Federal garante o direito ao recebimento do piso do magistério apenas aos servidores efetivos, não possuindo, os servidores admitidos mediante contratos temporários, qualquer direito ao salário mínimo da categoria (professor). Evidentemente que o acórdão recorrido viola não somente a Lei Federal 11.738/08, mas também a própria Constituição Federal de 1988, em especial, no artigo 206, VIII e no artigo 60, IV, e, da ADCT, além do entendimento já consolidado acerca do assunto por parte do Ministério da Educação e de praticamente todos os Tribunais da Federação" (fls. 135/136). Defende que "a lei referente ao piso do magistério se aplica para todos os profissionais do magistério, sejam eles contratados ou efetivos, sendo uma lei de caráter nacional, deve ser observada por todos os entes federados, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Resta amplamente evidente, que os beneficiários deste direito são os profissionais do magistério público da educação básica que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares da educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima de docentes em nível superior, em curso de licenciatura, admitida, na educação infantil e nas séries iniciais do ensino fundamental, formação em nível médio, na modalidade Normal. Portanto, a condição para receber o piso salarial é a formação mínima em nível médio, na modalidade normal e para jornada de, no máximo, 40 horas semanais. A lei não distingue tipos de vínculo de trabalho com a administração pública, isto é, todos os profissionais do magistério da educação básica pública têm direito ao piso salarial, sejam eles efetivos ou contratados." (fl. 138). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. O Tribunal de origem afastou a pretensão autoral, sob a seguinte fundamentação (fls. 119/): Cinge-se a controvérsia em aferir se a parte autora, professora contratada temporariamente pelo município, faz jus à percepção do piso salarial da categoria, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e, em caso afirmativo, às correspondentes diferenças salariais, com reflexos no 13º salário e férias do período, bem como o pagamento das verbas rescisórias constitucionais (férias indenizadas, terço de férias e décimo terceiro proporcional). A apelante pleiteia a reforma da sentença considerando o fato de ter sido admitida no serviço público através de contrato temporário por tempo determinado, por entender que, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, tal fato não afasta seu direito a perceber o vencimento nos moldes instituídos pela referida Lei, uma vez que o trabalho em nada difere daqueles realizados pelos professores que ocupam cargo efetivo na Administração Pública Municipal. Com efeito, o art. 1º da Lei Federal nº 11.738/2008, regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea "e" do inciso III, do caput do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, in verbis: (..) O § 2º do art. 2º, no que lhe concerne, impõe a observância, para os profissionais do magistério público da educação básica, do piso salarial nacional apenas para os que integram a "carreira de magistério", que tem como premissa a efetividade do serviço, fazendo uma distinção, portanto, quanto ao servidor temporário, in verbis: (..) Em razão disso, ratifico o entendimento exarado na sentença a quo, que julgou improcedente o pedido inicial, em virtude da autora não se enquadrar na carreira de magistério para, por não ser servidora efetiva do município e sim temporária, em conformidade com o atual entendimento jurispruidencial. Em razão da confirmação da improcedência quanto a este ponto, inaplicável é a condenação das diferenças salariais, com reflexos no 13º salário e férias do período. Vê-se que o Tribunal de origem amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, o que é comprovado pelo fato de que o mesmo Tema 911/STJ está pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal sob o número 1.218: "adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1702175/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Belize, Terceira Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no AREsp 1642570/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/11/2020. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA