REsp 2123918 - DECISAO

REsp 2123918 - DECISAO

Não conhece‑se do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão que concluiu ser inaplicável o piso nacional aos contratados temporários (Lei 11.738/2008 dirige‑se a vencimentos de servidores efetivos), entendimento corroborado por precedentes e pelo STF...

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Parties
Apelado: Município de Crato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Servidor Temporário, Lei Nº 11.738/2008, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Piso Salarial Do Magistério Servidor Temporário Lei Nº 11.738/2008 Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

Município de Crato

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial nacional (Lei 11.738/2008) sobre professores contratados temporariamente
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhece‑se do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão que concluiu ser inaplicável o piso nacional aos contratados temporários (Lei 11.738/2008 dirige‑se a vencimentos de servidores efetivos), entendimento corroborado por precedentes e pelo STF (ADI 4167); diante da deficiência de fundamentação das razões recursais, aplicaram‑se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF, conduzindo ao não conhecimento do recurso; majoraram‑se honorários em 10% caso já fixados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)