AREsp 2530145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da indicação genérica de violação a lei federal sem a necessária individualização dos dispositivos (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (incidência da Súmula 283/STF);...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso nacional do magistério a professores contratados temporariamente
  2. 2 Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF quanto à fundamentação do recurso
  3. 3 Ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da indicação genérica de violação a lei federal sem a necessária individualização dos dispositivos (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (incidência da Súmula 283/STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.