REsp 2127583 - DECISAO

REsp 2127583 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em elementos fático-probatórios e legislação local (análise de cumprimento do piso e de leis municipais), cuja reapreciação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 280/STF quanto à matéria de direito local; ademais, verificou-se que o Município cumpriu o piso salarial nacional, não havendo ilegalidade a justificar indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: Francisca Sheila Jacinto Alves e outros; Recorrido: Município de Itarema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Reajuste Salarial, Indenização Por Danos Morais, Discricionariedade Administrativa, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Reajuste Salarial Indenização Por Danos Morais Discricionariedade Administrativa Honorários Advocatícios

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Parties

Francisca Sheila Jacinto Alves e outros

Recorrente

Município de Itarema

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1º, § 1º e § 2º e 5º da Lei n. 11.738/2008 e ao art. 67, III e IV da Lei n. 9.394/96
  2. 2 igualdade/isonomia entre professores com diferentes níveis de escolaridade na concessão de reajustes
  3. 3 se o Município cumpriu o piso salarial nacional do magistério

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em elementos fático-probatórios e legislação local (análise de cumprimento do piso e de leis municipais), cuja reapreciação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 280/STF quanto à matéria de direito local; ademais, verificou-se que o Município cumpriu o piso salarial nacional, não havendo ilegalidade a justificar indenização por danos morais.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se; intime-se