AREsp 2550135 - DECISAO

AREsp 2550135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial indicou genericamente violação a lei federal sem particularizar os dispositivos (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); aplicou-se, para tanto, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e, na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contratação Temporária De Professores, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Contratação Temporária De Professores Súmula 284/stf Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF por não ataque a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial indicou genericamente violação a lei federal sem particularizar os dispositivos (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); aplicou-se, para tanto, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e, na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.