AREsp 2550161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado que não foi atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF); em razão do julgamento, foi majorado o honorário advocatício na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado que não foi atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF); em razão do julgamento, foi majorado o honorário advocatício na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.