AREsp 2555341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não atacado pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF); foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contratação Temporária, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Constitucional Administrativo Piso Salarial Do Magistério Contratação Temporária Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do piso nacional do magistério a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não atacado pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF); foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.