REsp 2119804 - DECISAO

REsp 2119804 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 284 do STF e da jurisprudência do STJ sobre requisitos formais de admissibilidade (art. 105, III,...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Aplicabilidade a Contratados Temporariamente, Modulação Dos Efeitos Da ADI 4167, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284 Stf), Honorários Sucumbenciais
Constitucional Administrativo Piso Salarial Do Magistério Aplicabilidade a Contratados Temporariamente Modulação Dos Efeitos Da ADI 4167 Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284 Stf) Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso nacional do magistério a professores contratados temporariamente
  2. 2 Necessidade de indicação expressa de dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, CF/88)
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF em casos de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 284 do STF e da jurisprudência do STJ sobre requisitos formais de admissibilidade (art. 105, III, CF/88); assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.