AREsp 2519300 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não produziram prova material (contracheques) necessária para demonstrar o alegado direito e porque a controvérsia exigia interpretação de lei municipal, além de haver ausência de prequestionamento das disposições federais invocadas, inviabilizando o exame...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Cálculo Do Piso Sobre O Vencimento, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Interpretação De Lei Municipal, Jornada De Trabalho
Direito Público Direito Administrativo Direito Trabalhista Direito Educacional Piso Salarial Do Magistério Cálculo Do Piso Sobre O Vencimento Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 diferença do piso salarial relativa aos meses de janeiro de 2010 a 2015
  2. 2 diferença de carga horária decorrente das Leis Complementares Municipais nº 011/2015 e 012/2015
  3. 3 ônus da prova quanto à apresentação de contracheques

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não produziram prova material (contracheques) necessária para demonstrar o alegado direito e porque a controvérsia exigia interpretação de lei municipal, além de haver ausência de prequestionamento das disposições federais invocadas, inviabilizando o exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (decisão)
  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo