AREsp 2244131 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque a atualização anual prevista no art. 5º da Lei 11.738/2008 não é aplicável aos professores que recebem remuneração superior ao piso, e a diferença de datas-base, isoladamente, não caracteriza incorreção salarial quando as normas municipais observam o piso e concedem percentuais superiores; ademais, não se demonstrou inépcia da inicial nos termos do art. 330 §1º do CPC.

Parties
Agravante: EDMILCE NUNES MAIDANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Atualização Anual (art. 5º Da Lei 11.738/2008), Incidência Do Piso Sobre Vantagens E Gratificações, Inadmissão De Recurso Especial, Inépcia Da Petição Inicial, Valor Da Causa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Piso Salarial Do Magistério Atualização Anual (art. 5º Da Lei 11.738/2008) Incidência Do Piso Sobre Vantagens E Gratificações Inadmissão De Recurso Especial Inépcia Da Petição Inicial +1 more

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Parties

EDMILCE NUNES MAIDANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º da Lei 11.738/2008 a professores com remuneração superior ao piso
  2. 2 Caracterização de inépcia da petição inicial à luz do art. 330 §1º do CPC
  3. 3 Critério para fixação do valor da causa em pedidos cumulados

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque a atualização anual prevista no art. 5º da Lei 11.738/2008 não é aplicável aos professores que recebem remuneração superior ao piso, e a diferença de datas-base, isoladamente, não caracteriza incorreção salarial quando as normas municipais observam o piso e concedem percentuais superiores; ademais, não se demonstrou inépcia da inicial nos termos do art. 330 §1º do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.