PUIL 4110 - DECISAO

PUIL 4110 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a controvérsia se funda essencialmente na interpretação e aplicação do art. 53-A da Lei Complementar Municipal n. 19/2008 (e na definição do piso pela Lei Municipal n. 2.332/11), matéria de legislação municipal, não circunscrita a questão de direito material regulada por legislação federal; o pedido de uniformização exige dissídio jurisprudencial sobre lei federal, o que não ocorre no caso, e precedentes desta Corte indicam não conhecer pedidos análogos.

Parties
Autora: Jeanne Pacheco Kerr; Ré: Município de Camboriú/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 18, Caput E § 3.º, Lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (decisão Fundamentada No Art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal não conhecido.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Incidência Do Piso Sobre Progressões Na Carreira, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil), Interpretação De Lei Municipal (art. 53 a Da LCM N. 19/2008), Sobrestamento Relativo Ao Tema 1.218 Do STF
Direito Processual Civil Direito Municipal Direito Administrativo Direito Educacional Piso Salarial Do Magistério Incidência Do Piso Sobre Progressões Na Carreira Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Interpretação De Lei Municipal (art. 53 a Da LCM N. 19/2008) +1 more

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Parties

Jeanne Pacheco Kerr

Autora

Município de Camboriú/SC

Ré

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 18, Caput E § 3.º, Lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (decisão Fundamentada No Art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a controvérsia funda-se em lei municipal (art. 53-A da LCM n. 19/2008)
  2. 2 incidência do piso salarial nacional do magistério sobre progressões na carreira
  3. 3 possibilidade de sobrestamento do feito até julgamento do Tema 1.218 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a controvérsia se funda essencialmente na interpretação e aplicação do art. 53-A da Lei Complementar Municipal n. 19/2008 (e na definição do piso pela Lei Municipal n. 2.332/11), matéria de legislação municipal, não circunscrita a questão de direito material regulada por legislação federal; o pedido de uniformização exige dissídio jurisprudencial sobre lei federal, o que não ocorre no caso, e precedentes desta Corte indicam não conhecer pedidos análogos.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.