AREsp 2606275 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC e violação de lei federal sem indicação dos dispositivos), atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, a matéria é eminentemente constitucional, inviabilizando apreciação pelo STJ; aplicou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contratação Temporária De Professores, Modulação Dos Efeitos Da ADI 4167, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Contratação Temporária De Professores Modulação Dos Efeitos Da ADI 4167 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de extensão do piso nacional (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC e violação de lei federal sem indicação dos dispositivos), atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, a matéria é eminentemente constitucional, inviabilizando apreciação pelo STJ; aplicou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença
  • Publique-se. Intimem-se.