AREsp 2615543 - DECISAO

AREsp 2615543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram genéricas, não individualizando omissões ou dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; porque a tese é de caráter eminentemente constitucional incompatível com reexame no STJ; e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado, nos termos da Súmula 283/STF. Em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário Prequestionamento E Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram genéricas, não individualizando omissões ou dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; porque a tese é de caráter eminentemente constitucional incompatível com reexame no STJ; e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado, nos termos da Súmula 283/STF. Em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.