AREsp 2510831 - DECISAO

AREsp 2510831 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão que reconheceu o direito do impetrante à paridade remuneratória e à aplicação do piso nacional do magistério (excluindo a VPNI do vencimento básico), determinando pagamento das diferenças a partir da impetração com correção e juros conforme art. 3º da EC 113/2021; ausente recurso extraordinário, aplicou-se a Súmula 126/STJ para manter o julgamento de origem.

Parties
Impetrante: HAROLDO CARVALHO DE MORAIS; Agravante: ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Paridade Remuneratória, Aplicação Da Lei Nº 11.738/2008, Súmula Vinculante Nº 37, Emcs 41/2003 E 47/2005, Correção Monetária E Juros (ec Nº 113/2021)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Piso Salarial Do Magistério Paridade Remuneratória Aplicação Da Lei Nº 11.738/2008 Súmula Vinculante Nº 37 Emcs 41/2003 E 47/2005 +1 more

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Parties

HAROLDO CARVALHO DE MORAIS

Impetrante

ESTADO DA BAHIA

Agravante

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito do impetrante ao recebimento do piso nacional do magistério proporcional à carga horária de 20 horas
  2. 2 Incidência da paridade remuneratória e integralidade para servidor aposentado que ingressou antes de 2003
  3. 3 Se a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) integra o vencimento base para cálculo do piso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão que reconheceu o direito do impetrante à paridade remuneratória e à aplicação do piso nacional do magistério (excluindo a VPNI do vencimento básico), determinando pagamento das diferenças a partir da impetração com correção e juros conforme art. 3º da EC 113/2021; ausente recurso extraordinário, aplicou-se a Súmula 126/STJ para manter o julgamento de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.