AREsp 2552306 - DECISAO

AREsp 2552306 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque os dispositivos apontados pelo recorrente não contêm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação e matéria de fundo eminentemente constitucional, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 Se os dispositivos invocados possuem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz do art. 105, III, 'a' da CF/1988 e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque os dispositivos apontados pelo recorrente não contêm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação e matéria de fundo eminentemente constitucional, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.