AREsp 2552300 - DECISAO

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Em juízo de retratação, reconheceu-se que a matéria decidida pelo Tribunal de origem foi analisada sob fundamento eminentemente constitucional e em conformidade com precedentes do STF sobre repercussão geral; por isso, o Recurso Especial é inapto para revisão da questão constitucional, razão pela qual o Agravo Interno foi provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno provido; conhecido o Agravo e não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Recurso Especial Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Prevalência Da Norma Federal Sobre Legislação Estadual, Aplicação Da Lei 11.738/2008, Contratações Temporárias
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Direito Educacional Piso Salarial Do Magistério Recurso Especial Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional Prevalência Da Norma Federal Sobre Legislação Estadual Aplicação Da Lei 11.738/2008 +1 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial nacional da Lei 11.738/2008 sobre professores temporários
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a decisão de origem funda-se em matéria constitucional e em precedentes do STF (repercussão geral)
  3. 3 Prevalência da legislação federal (Lei 11.738/2008) sobre normas estaduais em matéria de diretrizes e bases da educação

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconheceu-se que a matéria decidida pelo Tribunal de origem foi analisada sob fundamento eminentemente constitucional e em conformidade com precedentes do STF sobre repercussão geral; por isso, o Recurso Especial é inapto para revisão da questão constitucional, razão pela qual o Agravo Interno foi provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno provido; conhecido o Agravo e não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo Interno
  • Não conhecer do Recurso Especial